NOTÍCIAS

MC&A has been active as a legal service provider in the mining industry over the years, mainly in Angola and Mozambique, and has been invited to attend Mining Indaba 2020, one of greatest events related with investing in African mining, taking place in Cape Town.

At Mining Indaba’s first day, optimizing growth and investment in the digitized mining economy as been at the center stage.

Questions such as how should mining companies position themselves to attract millennial investors and how can the mining sector be an engine for tackling the youth challenge and for development across Africa, have been heavily debated.

At the main stage, several speakers discuss how to reconnect the fundamentals of the mining industry with next generation values, how to increase the copper production to boost Africa’s stake in the vital global battery market and how to develop gold exploration and production.

Countries such as Angola organized pavilions, being highly represented in the mining industry through the presence of the public and private major players in the country, namely in the diamonds sector.

It has been a great first of four very promising days, in the presence of notorious speakers, governments and mining companies.

Investing in Africa Mining INDABA, February 3^rd to 5^th, 2020 in Cape Town, South Africa

Published in furtherafrica.com

The discoveries of natural gas in Rovuma, Pande & Temane, Angoche and Zambeze placed Mozambique in the list of the top 10 world’s largest reserves, being the most sought-after destination by oil & gas investors across the sub-Saharan African region.

These discoveries ended up leading the country in key legal reforms aiming to increase and facilitate investment. Considering this new reality, Decree 2/2014 of December 2^nd was approved, establishing a special framework applicable to the Rovuma Basin project. Above all, this regime brings flexibility when it comes to expatriates hiring process.

Benefiting companies and sub-contractors’ expatriates, it allows the entry in Mozambique to be made on the basis of business visas that can be acquired on arrival.

As the Rovuma Decree was yet to be fully implemented, another step has been made very recently, when the Ministry of Labor introduced an online portal for submission and processing of applications for all companies and their approved sub-contractors, since their plan of development is approved. This platform allows exclusively the application of expatriate skillset that is required for Rovuma Basin project.

Such measure enables the reduction of waiting time to process work permits to 3 or 4 working days for short-term jobs or 5 to 7 working days for long-term jobs, while standard processing of such applications has generally been 3 to 4 weeks.

Furthermore, for the recruitment of any expatriate skillset for Rovuma Basin projects, requirements such as equivalence certificate is no longer required. In addition, expatriates with approved work permit through this online portal may get the residence permit upon arrival.

Published by Duarte Marques da Cruz

Published in furtherafrica.com

In Cape Town, on the first day of Mining Indaba 2020, optimizing growth and investment in the digitalised mining economy has been at the center stage.
Out of the many subjects in debate, the common thread connecting them seems to revolve around questions such as how should mining companies position themselves to attract millennial investors and how can the mining sector be an engine for tackling the youth in order to further enhance development across Africa.

At the main stage, several speakers discussed about reconnecting the fundamentals of the mining industry with next generation values, how to increase the copper production to boost Africa’s stake in the vital global battery market and how to develop gold exploration and production.Countries such as Angola have set up pavilions, being highly represented in the mining industry through the presence of the public and private major players in the country, namely in the diamonds sector.

It has been a great first of four very promising days, in the presence of notorious speakers, governments and mining companies.

Published by Duarte Marques da Cruz

Duarte Marques da Cruz is partner of the Portuguese law firm MC&A, specialized in international business advisory, with a special focus in Lusophone markets. With extensive experience in the Energy sector (Renewables and Oil & Gas) and in International Taxation, he has supported international companies in major upstream, midstream transactions and projects, including in implementing, exploration and development programs. Duarte has also supported international clients in other areas of practice, namely, Mining, Transport & Logistics, Regulatory Compliance and Mergers & Acquisitions in Mozambique, Angola and Portugal.

Publicado em furtherafrica.com

O Banco Nacional de Angola aprovou quatro avisos, cujo objetivo é garantir a transparência e equilíbrio do mercado cambial, a protecção dos consumidores de serviços e produtos financeiros e o reforço do processo de normalização do mercado cambial.

Aviso 11/2019, de 26 de Novembro:

Estabelece limites máximos para as comissões e despesas cobradas nas transações em moeda estrangeira aplicadas em certas operações e define a moeda de cobrança das referidas comissões.

Entrou em vigor no dia 26 de Novembro de 2019.

Destacam-se as seguintes disposições:

• Não é permitida a cobrança de quaisquer outras comissões ou custos sobre operações em moeda estrangeira além das referidas neste Aviso.
• Apenas as comissões e despesas referidas neste Aviso, em moeda estrangeira, podem ser calculadas com base nessa moeda; todas as outras devem ser reflectidas nos preçários e cobradas, em Kwanzas, não podendo ser indexadas a qualquer moeda estrangeira.
• As compras ou pagamentos com cartão de crédito terão uma comissão máxima de 3% por transacção.
• A venda de notas em moeda estrangeira terá uma comissão máxima de 2 Euros por transacção.
• A venda de divisas terá uma comissão máxima de 0,25% por transacção.

Aviso 12/2019, de 2 de Dezembro:

Estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de operações cambiais por pessoas singulares, nomeadamente, operações realizadas por residentes cambiais, e operações realizadas por não residentes cambiais ao abrigo de um visto de trabalho.

Entrou em vigor no dia 03 de Janeiro de 2020.

Destacam-se as seguintes disposições:

• O valor das operações privadas efectuadas no mesmo ano civil por pessoas singulares residentes cambiais não deve ultrapassar o montante cumulativo de USD 120.000,00, quando ordenado pela mesma pessoa, independentemente do instrumento de pagamento utilizado.
• Estão isentos do limite acima referido:
• o pagamento das despesas de saúde, educação e alojamento, quando efetuados directamente ao prestador desses serviços;
• as transferências de recursos acumulados por cidadãos estrangeiros não residentes cambiais, durante a sua estadia no país, ao cessar a sua permanência.
• Os cidadãos estrangeiros não residentes cambiais podem comprar moeda estrangeira e transferir para fora de Angola as receitas legalmente auferidas devido aos seus contratos de trabalho, quando depositados pela entidade residente cambial contratante em contas de não residentes.

Aviso 13/2019, de 2 de Dezembro:

Estabelece os procedimentos a adoptar nas operações de venda de moeda estrangeira, relativamente ao sector do Petróleo e Gás, realizadas pela Concessionária Nacional e pelas sociedades investidoras nacionais e estrangeiras, independentemente do seu estatuto de operadora, para liquidação de bens e serviços fornecidos por residentes cambiais.

Entrou em vigor no dia 02 de Janeiro de 2020.

Destacam-se as seguintes disposições:

• As sociedades devem vender a moeda estrangeira, para liquidação de bens e serviços fornecidos por residentes cambiais, aos Bancos Comerciais.
• A taxa de câmbio a praticar nas operações de venda de moeda estrangeira é livremente negociada entre as partes.

Aviso 14/2019, de 2 de Dezembro:

Estabelece os limites da posição cambial global dos Bancos Comerciais e a sua base de cálculo.

Entrou em vigor no dia 02 de Janeiro de 2020.

Destacam-se as seguintes disposições:

• Os bancos devem observar diariamente uma posição cambial global que não exceda 2,5% dos seus fundos próprios regulamentares.
• A posição cambial deve ser apurada em USD.
• Os Bancos que registem uma posição cambial curta que não cumpra os limites estabelecidos no presente Aviso, ficam impedidos de realizar operações de venda de moeda estrangeira aos seus clientes, até à restituição da posição cambial dentro desses limites.

Artigo de Luís trigo Carrazedo

Published in furtherafrica.com

The Mozambican economy has been growing considerably on the last years, particularly the mining industry. As such, and to promote Mozambican economic agents, the Mozambican Parliament intends to foster the production and use of Mozambican goods and services with the consequent growth and evolution of Mozambican companies and improvement of the population`s living conditions, through the creation of a new Local Content Law (which is yet to be passed).

Local Content is the portion of local production factors which were used in producing goods or providing services, as well as the participation of Mozambican citizens in the share capital of companies. Local Content Goods are goods with a minimum of 10% of Local Content; for each sector, dynamic minimum percentages may be set within a time frame of 7 to 10 years. Local Content Services are services provided by Mozambican citizens, or legal entities incorporated under Mozambican Law, that operate in Mozambican territory.

Local Participation

Local Participation is the subscription, up to 15%, of the share capital of:

• Enterprises, through companies, to be created, between foreign and Mozambican citizens or legal entities.
• Joint Ventures, to be created between Mozambican citizens or legal entities and the companies contracted by the concessionaires.

The minimum percentage of Local Participation is not transferable to foreign persons or companies.

Monitoring and Certification

The monitoring and management of the LCDL will be carried out by a public entity to be created. This public entity would likewise be responsible for keeping a data base on the Certified Mozambican suppliers. Goods and services of Local Content are subject to certification, to be issued by a public entity. The natural persons or companies will be deemed as “Local suppliers” by presenting the correspondent certificate.

This public entity is also responsible for establishing the percentage of Local Content, in accordance with the criteria and procedures to be set by the Mozambican Government.

Contracts

Goods or services to be purchased shall present the correspondent Local Content Certificate. The purchasing entity shall give preference to those goods or services with the highest local production factors. Suppliers may form associations to provide goods or services, provided that the requirements set by the purchasing entity are met.

Mozambican citizens or companies that intend to subcontract other entities to provide for goods or services, shall present a request for that effect. The subcontractor shall also be a certified supplier and is subject to the provision of the LCDL and its regulations.

Import of goods and services

In the event the goods or services required by the purchasing entity are not available in Mozambican territory, such goods or services may be purchased in foreign territory, provided that previous authorization is granted.

Local Content Plan

Enterprises that operate in Mozambican territory shall present to the relevant authorities, on an annual basis, a Local Content Plan, with the actions and strategies to be developed in the following year. Furthermore, contracting enterprises shall also elaborate a Long-Term Plan for a period of 5 years.

The enterprises shall submit, on an annual basis, to the relevant authorities, a report with a detailed evaluation of the performance of the Local Content Plan.

Transfer of Technology Plan

The foreign natural persons or companies shall also elaborate a plan for transfer of technology, experience, technical knowledge and skills to the Mozambican natural persons or companies to which they are associated with.

Sanctions

The violation of the rules of the LCDL may be sanctioned by the application of fines or suspension of the supplier for a period of 2 years. Subcontractors are jointly liable for the lack of compliance with the LCDL.

Other legal dispositions currently in force in Mozambique

Although the LCDL is not currently in effect in Mozambique, there are already a number of legal dispositions in force with local content provisions, especially in the Petroleum and Mining sectors.

Petroleum Sector

The Mozambican Petroleum Law and the Mega Project Law have several local content dispositions, such as:

• Mandatory registration of oil and gas companies, on the Mozambique Stock Exchange.
• When the public interest so requires, holders of oil or gas exploration rights shall give preference to the Mozambican Government in the acquisition of petroleum produced in the concession area.
• Concessionaires are required to obtain Mozambican participation in their share capital, in an amount between 5% to 20%, via the stock exchange and on commercial terms.

Mining Sector

The mining sector is regulated by the Mining Law and the Mining Law Regulation. Both these diplomas mention some local content dispositions, such as:

• The acquisition of goods and services in the minimum amount of 15,000,000 MT (which roughly corresponds to 900,000.00 USD), must be executed through public tender.
• Titleholders and contractors must give preference to Mozambican goods and services whenever available, and when its price is no more than 10% higher to the prices of the imported goods available.
• Concessionaires are required to obtain Mozambican participation in their share capital, in an amount between 5% to 20%, via the stock exchange and on commercial terms.

Published by Duarte Marques da Cruz

Duarte Marques da Cruz is partner of the Portuguese law firm MC&A, specialized in international business advisory, with a special focus in Lusophone markets. With extensive experience in the Energy sector (Renewables and Oil & Gas) and in International Taxation, he has supported international companies in major upstream, midstream transactions and projects, including in implementing, exploration and development programs. Duarte has also supported international clients in other areas of practice, namely, Mining, Transport & Logistics, Regulatory Compliance and Mergers & Acquisitions in Mozambique, Angola and Portugal.