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Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória
Foi publicado o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/19 de 11 de Março, que estabelece o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória.
O Diploma abrange todos os contribuintes vinculados à Protecção Social Obrigatória e que não tenham cumprido com a obrigação contributiva, o pagamento dos juros de mora e multas, bem como os beneficiários que tenham recebido prestações sociais indevidamente.
À luz do estabelecido pelo Regime, a dívida à Protecção Social Obrigatória pode ser regularizada através do seu pagamento voluntário ou no âmbito de processo de execução.
O pagamento voluntário da dívida oferece vantagens, nomeadamente, a redução dos juros aplicáveis e o pagamento em prestações. O acordo de pagamento voluntário é obrigatoriamente reduzido a escrito e deve incluir os elementos estipulados no diploma.
O não cumprimento das cláusulas do acordo, pelo período de 60 (sessenta) dias, constitui justa causa para a resolução do mesmo pela Entidade Gestora de Protecção Social Obrigatória e implica o vencimento imediato de todas as prestações.
Quando não sejam pagas voluntariamente, no prazo de 3 (três) meses, as dívidas à Protecção Social Obrigatória serão tituladas em certidão emitida pela Entidade Gestora de Protecção Social Obrigatória, constituído título executivo.
Os créditos da Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória por contribuições, incluindo os respectivos juros e multas, gozam de privilégio mobiliário geral, bem como de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património do contribuinte à data da instauração do processo executivo.
Anadarko planeia investir 176 milhões de dólares em Moçambique
A empresa petrolífera norte-americana Anadarko anunciou que pretende investir cerca de 176 milhões de dólares no projecto de exploração de gás natural em Moçambique.
De acordo com o relatório anual da empresa, este valor inclui parte do custo para a Anadarko associado à preparação em curso no sítio para a central em terra. No documento refere ainda que os prazos estão a ser cumpridos para que seja tomada uma decisão final ainda este semestre.
Há cerca de um ano que está em curso investimento em infraestruturas (estradas, edifícios, aeródromo, entre outras) na península de Afungi, distrito de Palma, província de Cabo Delgado, no norte de Moçambique.
A fábrica a ser construída será inicialmente composta por dois módulos capazes de produzir Gás Natural Liquefeito, destinado maioritariamente a exportação, que pode colocar Moçambique entre os maiores países exportadores de Gás Natural.
MC&A Assessora Grupo KARADENIZ no Fornecimento de Energia à Guiné-Bissau com Central Elétrica Flutuante
Publicado em ambiente magazine
A sociedade de advogados portuguesa MC&A, especializada na prestação de apoio jurídico a negócios internacionais, assessorou a empresa Karpower International DMCC, do grupo turco Karadeniz, no âmbito do contrato efectuado com a empresa pública Electricidade e Águas da Guiné-Bissau, para fornecimento de energia no país. Em comunicado á imprensa lê-se que o “processo de fornecimento de energia será feito através da Powership, uma central eléctrica flutuante, que será instalada ao largo da cidade de Bissau”.
Vítor Marques da Cruz, sócio fundador da MC&A, explica que “o valor do contrato é difícil de calcular, uma vez que irá depender da electricidade efectivamente fornecida pela central flutuante”. O responsável revela que se trata de “uma operação estratégica para o grupo Karadeniz”, que, além de ter assegurado o contrato para fornecimento de energia pela Karpower International, “irá também assegurar a construção do navio onde será instalada a central elétrica por outra empresa do grupo”.
Com uma capacidade instalada de 2.800 mega watts, a Karpower International é a empresa com a maior frota de navios fornecedores de electricidade do mundo. Integra o grupo Karadeniz, fundado na Turquia em 1948, e constituído por diversas empresas ligadas às áreas do imobiliário, banca, energia e construção de navios, opera actualmente em 16 países. O Grupo constrói, opera e assegura a manutenção de navios, dispõe de uma frota própria, e tem capacidade para fornecer cerca de 50 biliões de kWh de electricidade através das suas centrais eléctricas flutuantes.
MC&A assessora grupo Karadeniz
Publicado em advogar.pt
A sociedade de advogados portuguesa MC&A prestou assessoria jurídica à empresa Karpower International DMCC, do grupo turco Karadeniz, no âmbito do contrato efectuado com a empresa pública Electricidade e Águas da Guiné-Bissau, para fornecimento de energia no País. O processo de fornecimento de energia será feito através da Powership, uma central eléctrica flutuante, que será instalada ao largo da cidade de Bissau.
Vítor Marques da Cruz, sócio fundador da MC&A, explica que “o valor do contrato é difícil de calcular, uma vez que irá depender da electricidade efectivamente fornecida pela central flutuante”. O responsável, citado em comunicado, revela ainda que se trata de «uma operação estratégica para o grupo Karadeniz», que, além de ter assegurado o contrato para fornecimento de energia pela Karpower International, «irá também assegurar a construção do navio onde será instalada a central elétrica por outra empresa do grupo».
Com uma capacidade instalada de 2.800 mega watts, a Karpower International é a empresa com a maior frota de navios fornecedores de electricidade do mundo. Integra o grupo Karadeniz, fundado na Turquia em 1948, e constituído por diversas empresas ligadas às áreas do imobiliário, banca, energia e construção de navios, opera actualmente em 16 países. O Grupo constrói, opera e assegura a manutenção de navios, dispõe de uma frota própria, e tem capacidade para fornecer cerca de 50 biliões de kWh de electricidade através das suas centrais eléctricas flutuantes.
Investing in Angola
MC&A assessorou financiamentos em Angola no valor de 2,5 mil milhões de dólares
MC&A assessorou financiamentos em Angola no valor de 2,5 mil milhões de dólares
A sociedade de advogados portuguesa MC&A, especializada na prestação de apoio jurídico a negócios internacionais, já assessorou operações de investimento em Angola no valor total de 2,5 mil milhões de dólares (2,21mil milhões de euros) desde a sua fundação em 2012. Só em 2018, o escritório liderado pelo advogado Vítor Marques da Cruz, assessorou juridicamente, em Angola, operações num valor correspondente a cerca de 635 milhões de dólares (560,71 milhões de euros), tendo somado ainda 12 novos clientes neste país.
Vítor Marques da Cruz, sócio fundador da MC&A, refere que «2,5 mil milhões de dólares correspondentes a operações assessoradas ao longo de sete anos de actividade em Angola é um valor considerável que nos deixa bastante orgulhosos, sobretudo porque o valor anual tem vindo a crescer, o que espelha a confiança que os nossos clientes têm no trabalho que desenvolvemos, ao colocarem à nossa responsabilidade a assessoria de financiamentos que envolvem montantes cada vez mais elevados».
O líder da sociedade de advogados destaca ainda que «os 635 milhões de dólares correspondentes a operações intermediadas pela MC&A em 2018, sobressaem face ao valor médio de 300 milhões de dólares anuais, ao longo destes sete anos de actividade e que comprovam o nosso know-how no mercado angolano, no âmbito da assessoria a negócios internacionais».
Entre as principais operações em que a MC&A esteve envolvida no mercado angolano, durante o ano 2018, destacam-se a operação de financiamento de cerca de 428 milhões de dólares, por parte do Standard Chartered Bank, para a construção de três hospitais em Angola; o financiamento em 100 milhões de dólares para o desenvolvimento da Central Hidroelétrica do Lauca; a assessoria a um banco Alemão na importação de capitais para Angola no valor de mais de 62 milhões de dólares para o financiamento de estradas na província do Kuando Kubango; e de mais de 42 milhões de dólares para estradas do Kuanza Sul; além da assessoria na aquisição de direitos de superfície para a Shoprite Imobiliária, no valor de 1,5 milhões de dólares.
A MC&A presta ainda assessoria jurídica em Moçambique, nas áreas da banca, tecnologia e do Oil & Gas, e na Guiné Bissau, no sector eléctrico.