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MC&A AND SIMMONS & SIMMONS COLLABORATE ON A CLEAN ENERGY TOOL FOR INVESTORS AND DEVELOPERS

MC&A AND SIMMONS & SIMMONS COLLABORATE ON A CLEAN ENERGY TOOL FOR INVESTORS AND DEVELOPERS

 

MC&A has partnered with international law firm Simmons & Simmons in providing content for the Angolan and Mozambican sections of the Clean Energy Tool.  The Clean Energy Tool is designed as a “one -stop-shop”, user-friendly platform for comprehensive information relating to investment and developments in the clean energy sector. It already covers almost 50 jurisdictions, with more being added every month. As climate change disrupts traditional business mindsets across various sectors, the renewable energy market continues to expand rapidly, especially on the African continent, which is richly blessed with a wealth of renewable energy resources.

The Clean Energy Tool provides investors, developers and other market players with detailed legal and regulatory overviews across several areas of particular importance to renewable energy projects. These include  revenue streams, grid connections, land rights and acquisition, finance, tax, structuring and finance, and dispute resolution. An additional feature of the tool is the ability to perform cross-jurisdictional comparisons within each of these areas. To learn more about the tool, or to request a demo/free trial please visit the Clean Energy Tool.

MC&A contributions come from several collaborators spread across Africa.

Clean Energy Tool

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REALIZAÇÃO DE ATOS POR VIDEOCONFERÊNCIA

REALIZAÇÃO DE ATOS POR VIDEOCONFERÊNCIA

DECRETO-LEI N.º 126/2021, DE 30 DE DEZEMBRO REGIME DE REALIZAÇÃO DE ATOS POR VIDEOCONFERÊNCIA A 30 de dezembro de 2021 foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de dezembro, que estabeleceu o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de actos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos que requeiram a presença dos intervenientes perante conservadores de registos oficiais de registos, notários, agentes consulares portugueses, advogados ou solicitadores.

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NOVA LEI DE ELECTRICIDADE MOÇAMBICANA

NOVA LEI DE ELECTRICIDADE MOÇAMBICANA

NOVA LEI DE ELECTRICIDADE MOÇAMBICANA

A Assembleia da República moçambicana aprovou uma nova lei da eletricidade (Lei 12/2022), que entrará em vigor a partir de 10 de outubro.

O principal objectivo desta lei é adaptar a legislação existente (nomeadamente a Lei 21/97, que é revogada) à realidade moçambicana actual e, em particular, facilitar o desenvolvimento de projectos de energias renováveis ​​e o mercado secundário.

Alguns dos principais aspectos da lei são:

  1. Dá ao Conselho de Ministros o poder de aprovar quaisquer projetos de eletricidade com 100 MW ou mais;
  2. Nomeia a ARENE (Autoridade Reguladora de Energia) para fiscalizar, regular e fiscalizar as atividades de energia elétrica;
  3. Cria uma nova entidade (“Gestor do Sistema Eléctrico Nacional”), que será responsável pela gestão de toda a rede elétrica nacional; os estatutos e competências específicas da nova entidade serão aprovados pelo Conselho de Ministros;
  4. Regula as condições, critérios e procedimentos para atribuição de novas concessões;
  5. Dispensa de concessão todos os empreendimentos privados que sejam apenas para consumo individual e não forneçam a terceiros;
  6. Define as condições e critérios de extinção das concessões, fixação de tarifas de consumo e preços de energia elétrica;
  7. Define as condições sob as quais a transferência de projetos existentes pode ocorrer.

Para mais informações sobre este diploma, por favor contacte-nos.

IMPORTANT NOTICE ON ANGOLAN LEGISLATION

IMPORTANT NOTICE ON ANGOLAN LEGISLATION

LAW ON STATE AND PUBLIC COMPANIES RESPONSIBILITY

The recently published Law nº 30/22 0f August 29 regulates the extracontractual responsibility of the Angolan State and Public Companies, for damages resulting from the exercise of the public activities (legislative, jurisdictional and administrative).

The Law covers the individual responsibility of the holders of administrative bodies, public officers and administrative agents.

The most important provisions of the Law are the following:

  1. Anyone obliged to repair a damage, is obliged to reconstruct the situation that would exist if it hadn’t been verified the event which obliges the repair;
  2. The indemnification is fixed in money unless the natural reconstitution is possible;
  3. The indemnification must cover financial and non-financial damages, actual damages and loss of profit, as well as existing and future damages;
  4. The holders of posts in state organs, public officers or agents are jointly responsible for any damages occurred, in case of illicit acts or omissions practiced intentionally or with gross negligence;
  5. The State and public companies are jointly responsible with those referred to in d) above, in case such acts or omissions occurred during the exercise of their functions.
  6. The right to demand indemnification expires in accordance with article 498º of the Angolan Civil Code (in general terms, three years after the plaintiff took knowledge of its right).
MOZAMBIQUE

MOZAMBIQUE

DECREE Nº 43/2022 OF AUGUST 19 ON EMPLOYMENT OF FOREIGN CITIZENS

The recently published Decree nº43/2022 approved and implemented several important changes to the mechanisms and proceedings related with the Employment of Foreign Citizens by local and foreign entities.

The goal of the Decree is to adapt the previous system (under the Decree 55/2008, now revoked) to the actual reality of the country.

In general terms, this diploma defines the employment regimens and, the correspondent formalities necessary for the approval and registration of such employment contracts.


For further information on this Diploma, please contact us.

MC&A e PMCM celebram protocolo para colaboração conjunta na assessoria jurídica de negócios

MC&A e PMCM celebram protocolo para colaboração conjunta na assessoria jurídica de negócios

As sociedades de advogados portuguesas MC&A e PMCM celebraram um protocolo para colaboração conjunta na assessoria jurídica a particulares e empresas, com vasta clientela nacional e internacional, em várias áreas de prática e nos mais diversos setores de atividade. A colaboração entre as duas sociedades tem efeitos imediatos, e irá vigorar no apoio a clientes em contexto nacional e internacional.

A nova parceria irá combinar o conhecimento local em países africanos de língua oficial portuguesa da MC&A e a sua experiência no sector financeiro e de capitais, juntamente com o know-how da   PMCM no acompanhamento de questões legais nas áreas de Direito Civil, Direito Comercial, Direito de Estrangeiros e da Nacionalidade, Direito Público, Direito Laboral, Penal, Contencioso Empresarial e no âmbito de apoio prestado em processos relacionados com estrangeiros e residentes não habituais e golden visa.

Através deste protocolo de colaboração, a MC&A e a PMCM pretendem assim oferecer serviços jurídicos contemporâneos e inovadores, capazes de apoiar os seus clientes na concretização dos seus negócios e na consolidação da sua presença nos mercados em que atuam. As duas sociedades irão trabalhar em conjunto com o objectivo de possibilitar uma maior rapidez e eficácia na assistência aos seus clientes, conjugada com a qualidade que caracteriza os seus serviços. Além da colaboração próxima entre os advogados de ambas as sociedades, haverá uma partilha de metodologias na abordagem a situações específicas e uma melhor oferta da tecnologia posta ao serviço do direito que muito beneficiará as respostas às necessidades dos clientes.

«Esta é uma excelente oportunidade para ambas as sociedades. Através desta colaboração, haverá a possibilidade de alargar a carteira de clientes e prestar assistência efectiva a negócios internacionais no âmbito de fusões e aquisições» refere, Vítor Marques da Cruz, sócio fundador da MC&A. «Esta aliança permitirá ainda aumentar o foco em áreas de elevada especificidade jurídica, partindo da troca de experiências e know-how entre os advogados das duas sociedades», conclui.

Por sua vez, João Luís Mota de Campos, sócio fundador da PMCM, destaca a mais-valia de «colocarmos à disposição dos nossos clientes uma vasta equipa multidisciplinar, empenhada em prestar um serviço de excelência e altamente especializado, suportado pela experiência e conhecimento efetivo do sistema jurídico, bem como dos contextos económico e social dos diversos mercados onde atuam».

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