Pedro Gonçalves Paes é o autor de “Dispute Resolution in Angola”
Pedro Gonçalves Paes, advogado da MC&A, acaba de ver publicado o seu artigo “Dispute Resolution in Angola” no site internacional Elexica, que reúne informação de várias áreas do sistema jurídico angolano, constituindo um guia para o contencioso, a arbitragem e a resolução alternativa de litígios neste País, e para as especificidades do sistema jurídico angolano. O site Elexica é uma base de dados aberta à comunidade jurídica, gerida pela sociedade inglesa de advogados Simmons & Simmons.
«Este artigo pretende dar a conhecer, de forma resumida, algumas das principais especificidades do sistema jurídico angolano e, no fundo, elucidar muitos advogados de outros países que têm interesse em saber um pouco mais sobre questões legais nos países africanos», explica Pedro Gonçalves Paes. «O Elexica é um espaço de partilha de conhecimento entre profissionais da área jurídica, com enorme reputação e projecção a nível internacional, e foi com muito gosto que aceitei o desafio da Simmons & Simmons para participar com este artigo sobre Angola», acrescenta o advogado.
O site Elexica, da Simmons & Simmons é uma base de dados legal online gratuita que abrange temas de várias jurisdições, línguas e especialidades legais e sectoriais, e inclui informação sobre actualizações legais, análise de especialistas e comentários sobre questões jurídicas, bem como partilha de know-how de várias áreas de actuação.
Na introdução ao seu artigo, Pedro Gonçalves Paes define o quadro jurídico angolano como um sistema legal “romano-germânico”, baseado na Constituição de 2010 e no Código Civil, derivado do Direito Português, com tribunais completamente independentes do poder político e estruturados em pirâmide, com o Supremo Tribunal no topo da hierarquia. No artigo propriamente dito, o advogado da MC&A aborda quatro temas principais relacionados com litígios, arbitragem, resoluções alternativas de litígios e reformas do sistema jurídico.
A propósito do tema litígios, Pedro Gonçalves Paes começa por dar a conhecer as condições para exercer advocacia em Angola e a estrutura do sistema judicial, abordando depois questões relacionadas com a confidencialidade entre advogado e cliente, os procedimentos para abrir um processo civil, a duração, em que contextos se pode pedir recurso, entre outros. No âmbito da arbitragem no sistema jurídico angolano, o advogado da MC&A destaca o modelo da lei arbitral angolana, os requisitos formais necessários para realizar um acordo de arbitragem e as situações em que os tribunais angolanos podem intervir nas arbitragens.
Quanto a resoluções alternativas de litígios ou arbitragem, segundo o artigo do advogado da MC&A não há qualquer exigência legal para submeter a qualquer resolução alternativa de litígios, antes ou durante o processo judicial ou arbitral, a menos que as partes entrem em um acordo nesse sentido. No que respeita à possibilidade de haver reformas no sistema jurídico angolano, o advogado refere que o programa do Governo prevê a reforma do Código de Processo Civil como uma das suas principais medidas na área da justiça civil. No entanto o conteúdo preciso de tais reformas e seus prazos ainda não são conhecidos.