201907.30
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Suspensão da entrada em vigor e cobrança do IVA e do IEC

Foi publicado o Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/19 de 28 de Junho, o qual vem suspender a entrada em vigor do Código do Imposto do Valor Acrescentado (IVA), aprovado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril. Desta forma, a cobrança do IVA e do Imposto Especial de Consumo (IEC) ficará suspensa até aprovação das Leis que irão definir um novo prazo para a sua entrada em vigor.

Recorde-se que o IVA e o IEC deveriam entrar em vigor dia 1 de Julho de 2019.