201906.28
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Registo Central do Beneficiário Efectivo – Prorrogação de Prazos

Foi publicada a Portaria n.º 200/2019, de 28 de Junho, que prorroga os prazos para a declaração inicial das entidades sujeitas ao Registo Central do Beneficiário Efectivo (“RCBE”), os prazos da consulta do RCBE e da confirmação anual da informação.

Por estar em causa uma base de dados de especial complexidade, com um universo de entidades sujeitas na ordem de um milhão e um número indeterminado de entidades obrigadas à sua consulta, o arranque faseado estabelecido, mesmo após prorrogação, revelou-se insuficiente, verificando-se a concentração das declarações nos últimos dias dos períodos fixados.

Desta forma, a declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE constituídas até 28 de Junho de 2019 deve ser efectuada:

(i) Até 31 de Outubro de 2019, para as entidades sujeitas a registo comercial;

(ii) Até 30 de Novembro de 2019, para as demais entidades sujeitas ao RCBE.

Por outro lado, as entidades obrigadas nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, devem efectuar a consulta ao RCBE após 31 de Janeiro de 2020, excepto se às mesmas for disponibilizado, em momento anterior, o respectivo código de acesso ao RCBE.

Por último, a confirmação anual da informação sobre o beneficiário efectivo é dispensada em 2020, sem prejuízo da eventual actualização da informação que deva ter lugar.